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segunda-feira, dezembro 29, 2003
 
FRENTE E VERSO - RUBRICA DO JORNAL BARLAVENTO, 23/12/2003

A interrupção voluntária da gravidez volta à ordem do dia.
A lei deve ser alterada sem ser feito um referendo. Porquê?


Se não houver um consenso geral, a minha resposta é não. Se o fizermos sem esse pressuposto, estaremos a desvirtuar o resultado do referendo, inferiorizando a resposta que foi dada pela maioria dos portugueses que votaram. Aliás, sobre a consulta de há cinco anos, aproveito para dizer também que, apesar de não me incluir na percentagem vencedora, facto que me dá outra legitimidade para a opinião que aqui escrevo, não aceito que coloquemos em cima da mesa algo mais parecido com problemas aritméticos, suposições e um certo “folclore político”, do que com as questões que deveriam ser discutidas.
Votei sim no referendo de 1998. Entendo que o voto é secreto. Mas não posso deixar de cometer aqui uma pequena inconfidência. Antes de votar, quis saber a opinião da minha mulher, pois entendia que era ela, em primeiro lugar, que deveria ser o garante da solução de algumas das minhas próprias questões. Foi por assim dizer um voto a meias, não pela falta de coragem, mas pelo respeito que lhe tenho enquanto pessoa e, fundamentalmente, enquanto mulher. Em consciência assim o fiz…
Hoje, a propósito do julgamento de Aveiro, o tema que não foi esquecido pela esquerda parlamentar (em certos casos não pelo tema em si mas por uma certa ideia de vingança), volta a ser notícia.
É claro que não concordo com a criminalização daquelas mulheres. Entendo o aborto como um acto de último recurso, misturado com fortes sentimentos muito caros a cada mulher. Por outro lado, convém dizer que o Dr. José Miguel Júdice tem razão, isto é, não podem haver leis que todos sabemos que existem mas não são cumpridas.
Julgo que pela especificidade do tema e pela sua importância, só uma discussão muito séria e esclarecedora, aliada num consenso parlamentar, conseguiriam ultrapassar este impasse, o que poderia então, quiçá, resultar numa alteração da lei ou numa nova consulta aos portugueses.
Sem estes pressupostos, continuo a reconhecer a legitimidade do referendo feito há cinco anos. Nesta perspectiva, seria perigoso até fazermos referendos atrás de referendos para chegarmos ao resultado que pretendemos. Todavia, continuam a existir casos de mulheres que fazem a IVG. em condições sub humanas, colocando em sério risco a sua saúde física e psíquica. Este é o dilema que todos temos pela frente.
Por mais que não defenda a IVG como o simples acto de rejeitar o que não queremos, sei que há alguns casos que merecem uma análise profunda. Nessa altura, só a mulher ou o casal poderão decidir qual a melhor atitude a tomar. Esta, não deverá nunca estar dependente do dinheiro que têm e do uso que lhe podem dar. Trata-se de uma liberdade de escolha. Uma escolha que nenhum de nós tem o direito de criticar ou condenar criminalmente.
O tempo é de natal. As tão propaladas palavras de união, perdão e sentimento poderiam iluminar os nossos líderes políticos, dando-lhes a capacidade para aqui e acolá, cederem um pouco nas suas posições, em nome das mulheres e de situações que podem acontecer a qualquer uma delas. Porque, se calhar, o problema é mesmo esse…
Alguns teimam em pensar que só pode acontecer aos outros.

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